Corretores de Imóveis de MT conquistam sua primeira Convenção Coletiva de Trabalho da história

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Documento assegura direitos e fortalece a categoria em todo o Estado de Mato Grosso

Em um marco histórico para o setor imobiliário mato-grossense, os corretores de imóveis do Estado aprovaram, por unanimidade, a primeira Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2025, na nova sede do SINDIMÓVEIS-MT, no Jardim Itália. A convenção aprovada é fruto de mais de 20 meses de debates, visitas técnicas, audiências e mobilização sindical.

A iniciativa estabelece, pela primeira vez, um conjunto de direitos, garantias e deveres específicos para os corretores de imóveis, tanto empregados quanto parceiros associados, em todo o Estado. A negociação e redação do texto final foram conduzidas sob a liderança do presidente Juliano Lobato Evangelista, com envolvimento de toda a Diretoria Ampliada do sindicato e o apoio técnico da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis.

“Estamos colocando o corretor de imóveis no lugar que ele merece: como profissional valorizado, protegido e reconhecido pelas normas trabalhistas e sindicais. Esta convenção é um divisor de águas para nossa categoria”, destacou Juliano Lobato, presidente do SINDIMÓVEIS-MT.

O que muda com a nova Convenção Coletiva?

A seguir, confira as principais conquistas e avanços da nova CCT:

ANTES	AGORA COM A CONVENÇÃO
Não havia piso salarial definido	Piso mínimo de 1 salário mínimo + comissões e benefícios
Sem regras claras para estagiários ou contratos de parceria	Estágio e parceria agora têm regras legais, protegendo os profissionais e as empresas
Falta de acesso a benefícios sociais	Auxílio saúde familiar, auxílio creche, refeição, transporte, seguro de vida e assistência funeral obrigatórios
Ausência de representação sindical nas empresas	Delegado sindical garantido em empresas com mais de 50 corretores
Repasses de custos ao corretor em plantões externos e Estrutura mínima obrigatória.	Agora proibido repassar qualquer custo ao corretor (água, banheiro, publicidade, estrutura etc.) e obrigatório haver essa estrutura mínima nosplantões.
Corretores não registrados atuando livremente	Proibida a atuação de não habilitados; canais virtuais só podem ser administrados por profissionais com CRECI ativo
Conflitos entre corretores levados diretamente à Justiça	Medição sindical obrigatória como etapa prévia à judicialização

📚 Transparência, profissionalismo e valorização

A convenção também estabelece regras claras sobre contratos, jornada de trabalho, adicional noturno, férias, aviso prévio especial, estabilidade pré-aposentadoria, entre outras garantias fundamentais. Empresas contratantes estão agora obrigadas a oferecer conforto térmico em plantões, acesso à informação sobre direitos e manutenção de documentos para consulta sindical.

Além disso, a convenção fortalece a representatividade sindical, ampliando canais de denúncia, garantindo sigilo ao denunciante e promovendo políticas contra assédio e discriminação

🤝 Próximos passos: notificações e busca por reconhecimento judicial

Após a aprovação pela categoria, o sindicato notificará oficialmente a entidade patronal (SECOVI MT) para reconhecimento da convenção. Caso não haja resposta formal, a própria assembleia já autorizou o ajuizamento direto do instrumento junto à Justiça do Trabalho, conforme previsão legal da CLT.

📢 Fortaleça o sindicato. Defenda seus direitos.

Corretores e corretoras que atuam em Mato Grosso agora têm, pela primeira vez, um documento legítimo que reconhece sua dignidade profissional, regula suas relações de trabalho e assegura direitos. A união da categoria e a atuação firme do SINDIMÓVEIS-MT tornaram isso possível.

🔗 A íntegra da convenção coletiva está disponível para consulta em nosso site.

SINDIMÓVEIS-MT — Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso