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Documento assegura direitos e fortalece a categoria em todo o Estado de Mato Grosso
Em um marco histórico para o setor imobiliário mato-grossense, os corretores de imóveis do Estado aprovaram, por unanimidade, a primeira Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2025, na nova sede do SINDIMÓVEIS-MT, no Jardim Itália. A convenção aprovada é fruto de mais de 20 meses de debates, visitas técnicas, audiências e mobilização sindical.
A iniciativa estabelece, pela primeira vez, um conjunto de direitos, garantias e deveres específicos para os corretores de imóveis, tanto empregados quanto parceiros associados, em todo o Estado. A negociação e redação do texto final foram conduzidas sob a liderança do presidente Juliano Lobato Evangelista, com envolvimento de toda a Diretoria Ampliada do sindicato e o apoio técnico da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis.
“Estamos colocando o corretor de imóveis no lugar que ele merece: como profissional valorizado, protegido e reconhecido pelas normas trabalhistas e sindicais. Esta convenção é um divisor de águas para nossa categoria”, destacou Juliano Lobato, presidente do SINDIMÓVEIS-MT.
O que muda com a nova Convenção Coletiva?
A seguir, confira as principais conquistas e avanços da nova CCT:
| ANTES | AGORA COM A CONVENÇÃO |
|---|---|
| Não havia piso salarial definido | Piso mínimo de 1 salário mínimo + comissões e benefícios |
| Sem regras claras para estagiários ou contratos de parceria | Estágio e parceria agora têm regras legais, protegendo os profissionais e as empresas |
| Falta de acesso a benefícios sociais | Auxílio saúde familiar, auxílio creche, refeição, transporte, seguro de vida e assistência funeral obrigatórios |
| Ausência de representação sindical nas empresas | Delegado sindical garantido em empresas com mais de 50 corretores |
| Repasses de custos ao corretor em plantões externos e Estrutura mínima obrigatória. | Agora proibido repassar qualquer custo ao corretor (água, banheiro, publicidade, estrutura etc.) e obrigatório haver essa estrutura mínima nosplantões. |
| Corretores não registrados atuando livremente | Proibida a atuação de não habilitados; canais virtuais só podem ser administrados por profissionais com CRECI ativo |
| Conflitos entre corretores levados diretamente à Justiça | Medição sindical obrigatória como etapa prévia à judicialização |
📚 Transparência, profissionalismo e valorização
A convenção também estabelece regras claras sobre contratos, jornada de trabalho, adicional noturno, férias, aviso prévio especial, estabilidade pré-aposentadoria, entre outras garantias fundamentais. Empresas contratantes estão agora obrigadas a oferecer conforto térmico em plantões, acesso à informação sobre direitos e manutenção de documentos para consulta sindical.
Além disso, a convenção fortalece a representatividade sindical, ampliando canais de denúncia, garantindo sigilo ao denunciante e promovendo políticas contra assédio e discriminação
🤝 Próximos passos: notificações e busca por reconhecimento judicial
Após a aprovação pela categoria, o sindicato notificará oficialmente a entidade patronal (SECOVI MT) para reconhecimento da convenção. Caso não haja resposta formal, a própria assembleia já autorizou o ajuizamento direto do instrumento junto à Justiça do Trabalho, conforme previsão legal da CLT.
📢 Fortaleça o sindicato. Defenda seus direitos.
Corretores e corretoras que atuam em Mato Grosso agora têm, pela primeira vez, um documento legítimo que reconhece sua dignidade profissional, regula suas relações de trabalho e assegura direitos. A união da categoria e a atuação firme do SINDIMÓVEIS-MT tornaram isso possível.
🔗 A íntegra da convenção coletiva está disponível para consulta em nosso site.
SINDIMÓVEIS-MT — Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso
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