{"id":530,"date":"2021-12-22T15:39:31","date_gmt":"2021-12-22T19:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/?p=530"},"modified":"2021-12-22T22:37:55","modified_gmt":"2021-12-23T02:37:55","slug":"sindimoveis-comemora-publicacao-da-lei-que-obriga-constar-o-corretor-na-matricula-do-imovel-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/2021\/12\/22\/sindimoveis-comemora-publicacao-da-lei-que-obriga-constar-o-corretor-na-matricula-do-imovel-em-mt\/","title":{"rendered":"SINDIM\u00d3VEIS COMEMORA A LEI DO CORRETOR NA ESCRITURA EM MT"},"content":{"rendered":"
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Ap\u00f3s quase dois anos da solicita\u00e7\u00e3o do SINDIM\u00d3VEIS MT<\/strong> ao Deputado Estadual Max Russi entra em vigor a lei que obriga constar a anota\u00e7\u00e3o do nome e o n\u00famero do CRECI do Corretor de Im\u00f3veis respons\u00e1vel pela transa\u00e7\u00e3o de venda na matr\u00edcula dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019 o SINDIM\u00d3VEIS MT protocolizou no gabinete do Deputado o pedido de desarquivamento<\/strong> do projeto de lei originalmente redigido pelo Deputado e Corretor de Im\u00f3veis Jos\u00e9 Riva, mas que n\u00e3o prosperou para publica\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca de sua elabora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s os estudos preliminares da viabilidade legal do projeto por parte da equipe de MAX RUSSI e reuni\u00e3o com as Institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o ordenamento imobili\u00e1rio de Mato Grosso, capitaneadas pelo CRECI MT, foram acolhidas manifesta\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei que ent\u00e3o, ap\u00f3s registradas como de apoio un\u00e2nime por toda a categoria foi ent\u00e3o submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio e san\u00e7\u00e3o por parte do governo do estado.<\/p>\n\n\n\n

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Essa lei \u00e9 sonhada pela quase totalidade dos Sindicatos de Corretores e CRECIS de todo o Brasil, FELIZMENTE Mato Grosso se posicionou como VANGUARDA na consolida\u00e7\u00e3o das CONQUISTAS POL\u00cdTICAS para a CATEGORIA<\/strong>.<\/p>A Categoria dos Corretores de Im\u00f3veis agradece ao Deputado MAX RUSSI pela sensibilidade em compreender a necessidade legal dessa medida e tamb\u00e9m em dar andamento PR\u00c1TICO \u00e0 sua viabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Para quem trabalha corretamente, esta Lei \u00e9 uma forma de valorizar a presen\u00e7a do Profissional Imobili\u00e1rio, obrigar sua presen\u00e7a para uma sensa\u00e7\u00e3o plena de legalidade no neg\u00f3cio imobili\u00e1rio. Ir\u00e1 ampliar as oportunidades de busca por corretores de im\u00f3veis nas transa\u00e7\u00f5es e isso inibir\u00e1 a a\u00e7\u00e3o dos ilegais.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDA A HIST\u00d3RIA POR TR\u00c1S DO PROJETO DE LEI<\/strong> – Em 2016 o Deputado Jos\u00e9 Riva apresentou o projeto original cuja reda\u00e7\u00e3o foi reprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembl\u00e9ia Legislativa. Durante a Primeira Gest\u00e3o do CRECI j\u00e1 sob a presidencia do Prof. Benedito Od\u00e1rio pela segunda vez consecutiva o Conselheiro JOS\u00c9 CARLOS PENA DA SILVA fez gest\u00e3o pessoal e incans\u00e1vel na ALMT para tentar reverter o parcer negativo da CCJ e assim desarquivar o Projeto de Lei do Riva, por\u00e9m sem sucesso.<\/p>\n\n\n\n


Em 2017 o ent\u00e3o Deputado Wancley Carvalho tamb\u00e9m tentou ressuscitar o projeto, \u00e0 \u00e9poca com o apoio da ACRECIMT (Associa\u00e7\u00e3o dos Corretores de Im\u00f3veis de Mato Grosso), tamb\u00e9m sem sucesso. Em 2019 quando se iniciou o novo mandato de MAX RUSSI na ALMT o ent\u00e3o Secret\u00e1rio Parlamentar de Max com atua\u00e7\u00e3o na cidade de Jaciara e Rondon\u00f3polis, Sr. Adevanir Marcos Rodrigues fez gest\u00e3o junto ao Deputado Max para n\u00e3o mais tentar desarquivar o projeto de Riva, mas sim para REDIGIR um NOVO PROJETO, e assim, com nova reda\u00e7\u00e3o e sem v\u00edcios, tentar emplacar a obrigatoriedade de constar o nome e registro profissionais do Corretor de Im\u00f3veis junto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
Ap\u00f3s tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas realizadas pela Diretoria do SINDIM\u00d3VEIS MT junto \u00e0 equipe t\u00e9cnica e jur\u00eddica do Deputado Max Russi foi ent\u00e3o elaborada nova reda\u00e7\u00e3o para o Projeto de Lei.<\/p>\n\n\n\n

Cumprindo rito do pr\u00f3prio gabinete, foram chamadas as demais Institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o ordenamento imobili\u00e1rio de MT para opinarem sobre o inteiro teor da Lei e assim construir-se um PL que realmente atendesse aos anseios da categoria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 11.618\/21 <\/strong>entra em vigor em todo o estado de Mato Grosso a partir do dia 13 Mar\u00e7o de 2022 e seu descumprimento gera multa equivalente a<\/strong> aproximadamente R$ 19.785,00<\/strong> (dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais).<\/p>\n\n\n\n

A IMPORT\u00c2NCIA DA LEI<\/strong> – o Projeto de Lei tem um cunho tamb\u00e9m did\u00e1tico, pois ao obrigar os cartor\u00e1rio \u00e0 questionarem em toda transa\u00e7\u00e3o qual o CORRETOR de IMOVEIS que deu legalidade \u00e0quela transa\u00e7\u00e3o fortalecer\u00e1 o respeito do Corretor de Im\u00f3veis como protagonista dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que n\u00e3o se pode obrigar que haja um corretor em toda transa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 o propriet\u00e1rio quem compartilha com o Corretor o poder de negociar seu im\u00f3vel. E exercer esse poder sem autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 crime. Dessa forma quem det\u00e9m o poder de dispor do bem \u00e9 apenas o propriet\u00e1rio\/posseiro e somente ele pode compartilhar esse poder apenas com um CORRETOR DE IMOVEIS sob pena de um terceiro EXERCER ILEGALMENTE a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O SINDIM\u00d3VEIS compreende que, para os que preferem trabalhar \u00e0 margem da lei ou mesmo \u00e0 margem da contribui\u00e7\u00e3o dos impostos devidos, essa Lei precisa ser modificada ou mesmo impedida de ser exercida. Aos poucos o exerc\u00edcio da lei demonstrar\u00e1 sua import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Confira as publica\u00e7\u00f5es oficiais no link http:\/\/diariooficial.al.mt.gov.br\/publicacoes\/12656\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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