{"id":1164,"date":"2025-01-17T00:18:46","date_gmt":"2025-01-17T04:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/?p=1164"},"modified":"2025-01-17T00:25:34","modified_gmt":"2025-01-17T04:25:34","slug":"os-inadimplentes-com-o-creci-mt-sao-bem-vindos-no-sindimoveis-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/2025\/01\/17\/os-inadimplentes-com-o-creci-mt-sao-bem-vindos-no-sindimoveis-mt\/","title":{"rendered":"OS INADIMPLENTES COM O CRECI MT S\u00c3O BEM-VINDOS NO SINDIM\u00d3VEIS MT"},"content":{"rendered":"
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\n \t<\/i> Read Time:<\/span>4 Minute, 10 Second <\/div>\n\n <\/div>\n

Artigo de Juliano Lobato, Presidente do SINDIMOVEIS MT, sobre a \u201cDesnecessidade\u201d de Apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual do CRECI para Filia\u00e7\u00e3o Sindical<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o car\u00e1ter social e assistencial do Sindicato dos Corretores de Im\u00f3veis do Estado de Mato Grosso (SINDIM\u00d3VEIS MT)<\/strong>, e observando as fun\u00e7\u00f5es principais da entidade sindical, que visam representar, proteger e promover os direitos dos corretores de im\u00f3veis, informamos nosso entendimento sobre a n\u00e3o exig\u00eancia da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual do CRECI<\/strong> para fins de solicita\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o sindical.

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  1. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO SINDICATO DOS CORRETORES<\/strong>
    O sindicato possui natureza assistencial e representativa<\/strong>. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a defesa dos direitos e interesses da categoria laboral que representa, independentemente de eventuais quest\u00f5es administrativas ligadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao exerc\u00edcio pleno da corretagem de im\u00f3veis, mas sim \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos corretores, enquanto trabalhadores, em quest\u00f5es coletivas, sociais e assistenciais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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    1. A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL<\/strong>
      O Estatuto Social do SINDIM\u00d3VEIS MT<\/strong> exige, para a filia\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento expedido pelo CRECI que comprove a condi\u00e7\u00e3o de corretor de im\u00f3veis habilitado<\/strong>. A carteira de identidade profissional<\/strong> emitida pelo CRECI MT no ato da habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> cumpre perfeitamente esta exig\u00eancia, pois trata-se de documento oficial, expedido pela entidade reguladora, que comprova que o indiv\u00edduo est\u00e1 legalmente habilitado para exercer a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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      1. N\u00c3O EXIG\u00caNCIA DA CERTID\u00c3O ANUAL DE QUITA\u00c7\u00c3O COM O CRECI MT<\/strong>
        O Estatuto do SINDIM\u00d3VEIS MT n\u00e3o exige, em nenhum momento, a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong> para a filia\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia da carteira profissional emitida no ato da habilita\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para comprovar a legalidade da profiss\u00e3o do corretor de im\u00f3veis. A interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa do Estatuto revela que essa \u00e9 a \u00fanica exig\u00eancia documental necess\u00e1ria no \u00e2mbito sindical, dispensando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade anual junto ao CRECI.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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        1. A AUTONOMIA SINDICAL EST\u00c1 GARANTIDA PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong>
          De acordo com o Artigo 8\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 garantida a autonomia sindical<\/strong> e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical. Assim, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos adicionais, como a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual, representa uma interfer\u00eancia indevida e INADMISS\u00cdVEL no direito do corretor de im\u00f3veis de se sindicalizar, uma vez que o sindicato tem total autonomia para regular os seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de admiss\u00e3o de membros, observando apenas os requisitos legais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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          1. CRECI \u00c9 UMA COISA E SINDICATO \u00c9 OUTRA COMPLETAMENTE DIFERENTE !<\/strong>
            O CRECI MT<\/strong> tem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sendo respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos profissionais. O sindicato<\/strong>, por sua vez, tem car\u00e1ter laboral e assistencial, sendo sua fun\u00e7\u00e3o defender os direitos e os interesses dos corretores de im\u00f3veis no \u00e2mbito trabalhista e sindical. Essas fun\u00e7\u00f5es distintas s\u00e3o mais que suficientes para a compreens\u00e3o de que a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual n\u00e3o \u00e9 um requisito necess\u00e1rio para a solicita\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>, uma vez que sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse exclusivo do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador (CRECI) e n\u00e3o do sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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            1. SINDIM\u00d3VEIS NA DEFESA DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO SINDICAL<\/strong>
              A exig\u00eancia de uma certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual com o CRECI MT representa um entrave desnecess\u00e1rio<\/strong> \u00e0 filia\u00e7\u00e3o sindical, dificultando o acesso dos corretores de im\u00f3veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e aos benef\u00edcios sociais e assistenciais proporcionados pelo sindicato. Tal exig\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa<\/strong> e da ampla representa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              INDEPENDENTE de qualquer argumenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, <\/strong>a exig\u00eancia de uma certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual do CRECI MT para a filia\u00e7\u00e3o ao SINDIM\u00d3VEIS MT n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nem legalmente justific\u00e1vel<\/strong>. A carteira de identidade profissional, expedida no ano da habilita\u00e7\u00e3o pelo CRECI MT, \u00e9 o documento h\u00e1bil e suficiente<\/strong> para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de corretor de im\u00f3veis habilitado, conforme exigido pelo Estatuto Social do sindicato.   <\/p>\n\n\n\n

              Amea\u00e7ar corretores da n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da sua ades\u00e3o como sindicalizados com base na aus\u00eancia de certid\u00e3o anual \u00e9 FALTA GRAVE, pois viola a fun\u00e7\u00e3o social do sindicato, a autonomia sindical garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o e o direito de representa\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o profissional dos corretores de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

              O SINDIM\u00d3VEIS \u00e9 para TODOS, mas principalmente para os que MAIS PRECISAREM DE APOIO <\/strong>para poderem RECUPERAR seu PODER DE CONSUMO<\/strong> e sua capacidade de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Quem n\u00e3o est\u00e1 com o CRECI financeiramente em DIAS \u00e9 que MAIS PRECISA DO APOIO DO SINDICATO <\/em><\/strong>para poder ter condi\u00e7\u00f5es de sair da situa\u00e7\u00e3o de HIPOSSUFICIENCIA<\/strong> e votar a ter CONDI\u00c7\u00d5ES DE MANTER a anualidade com o CRECI em DIAS, pois esta \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o OBRIGAT\u00d3RIA para que se possa EXERCER a INTERMEDIA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              No SINDIM\u00d3VEIS n\u00f3s acolhemos todos os corretores que precisam de ajuda. Est\u00e1 devendo o CRECI ? Vamos juntos trabalhar, atrav\u00e9s de cursos de requalifica\u00e7\u00e3o profissional melhorar seu poder de atua\u00e7\u00e3o no mercado e atrav\u00e9s dos nossos conv\u00eanios, ampliar o poder de consumo da sua renda atual. Com mais poder de compra e com melhor qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Corretor poder\u00e1 ter condi\u00e7\u00f5es de PAGAR sua anualidade, que, diga-se de passagem \u00e9 a MESMA COBRADA pela OAB (curso de n\u00edvel superior) em alguns estados do Brasil.<\/p>\n

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