Sugest\u00e3o de conte\u00fado :<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong> \u2013 O rateio de resultados ser\u00e1 operado na forma do artigo 728 do <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sugest\u00e3o de conte\u00fado : OBJETO: Associa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deintermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, com a organiza\u00e7\u00e3o do expediente, resultados patrimoniaisdecorrentes e a partilha de resultados entre as partes envolvidas, por meio de parceria nostermos adiante descritos. As partes acima identificadas e qualificadas, celebram o presente contrato, \u00e0 luz dos \u00a72\u00ba,\u00a7 3\u00ba e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-611","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=611"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/611\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1352,"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/611\/revisions\/1352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindimoveis.cim.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
OBJETO:<\/strong> Associa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, com a organiza\u00e7\u00e3o do expediente, resultados patrimoniais
decorrentes e a partilha de resultados entre as partes envolvidas, por meio de parceria nos
termos adiante descritos.<\/p>\n
As partes acima identificadas e qualificadas, celebram o presente contrato, \u00e0 luz dos \u00a72\u00ba,
\u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba, do art. 6\u00ba, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1.978, introduzidos pelo art. 139,
da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, de conformidade com as cl\u00e1usulas que seguem:<\/p>\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong> – O presente contrato valer\u00e1 por prazo indeterminado at\u00e9 sua rescis\u00e3o ou resili\u00e7\u00e3o aqui regulada, sendo seus termos v\u00e1lidos a partir da sua data de assinatura.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong> – Cada parte executar\u00e1 a intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria com liberdade
e autonomia profissional, assim como por conta e risco pr\u00f3prios, organizando seus crit\u00e9rios
de atua\u00e7\u00e3o e harmonizando suas metodologias de trabalho, j\u00e1 que, por lei, tanto o
CORRETOR ASSOCIADO como a IMOBILI\u00c1RIA s\u00e3o sujeitos dos mesmos direitos e
obriga\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong> – O CORRETOR ASSOCIADO pode indicar clientes para a
IMOBILI\u00c1RIA. Efetivando-se a contrata\u00e7\u00e3o, o CORRETOR ASSOCIADO fica com direito
de receber as vantagens previstas neste contrato para tal hip\u00f3tese.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong> \u2013 O CORRETOR ASSOCIADO poder\u00e1 exercer sua atividade
profissional em car\u00e1ter particular ou associado a outra empresa sem a pr\u00e9via
autoriza\u00e7\u00e3o escrita da IMOBILI\u00c1RIA, da mesma forma a imobili\u00e1ria tamb\u00e9m poder\u00e1
associar-se a outros.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUINTA<\/strong> \u2013 A IMOBILI\u00c1RIA e o CORRETOR ASSOCIADO devem observar
integralmente o que disp\u00f5e a Lei 6.530\/78, o Decreto 81.871-78, bem como o C\u00f3digo
Civil, no que couber, sempre atendendo as regras e condi\u00e7\u00f5es comuns estabelecidas
para o comportamento dos corretores de im\u00f3veis e demais integrantes da IMOBILI\u00c1RIA.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEXTA<\/strong> – Esta associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica troca de servi\u00e7os, pagamentos ou
remunera\u00e7\u00f5es entre a IMOBILI\u00c1RIA e o CORRETOR ASSOCIADO, sendo o resultado das
partes alcan\u00e7ado somente na finaliza\u00e7\u00e3o \u00fatil da intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, nos termos do
artigo 725 do C\u00f3digo Civil, de modo que cada parte, isoladamente, receber\u00e1 e responder\u00e1
pela quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos ao seu quinh\u00e3o no rateio dos resultados.<\/p>\n
C\u00f3digo Civil, tendo como valores referenciais totais, os expostos no \u201cGuia
Referencial de Honor\u00e1rios na Intermedia\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria\u201d, elaborado pela
FENACI – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Im\u00f3veis de aceite e aprova\u00e7\u00e3o em
assembleia geral dos Sindicato dos Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA<\/strong> – Ocorrendo a rescis\u00e3o do presente contrato, a IMOBILI\u00c1RIA e o
CORRETOR ASSOCIADO, far\u00e3o jus a partilha de resultados nos termos do artigo 727 do
C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
CL\u00c1USULA OITAVA<\/strong> \u2013 O CORRETOR ASSOCIADO procurar\u00e1 o Sindicato para o registro
do presente, suas renova\u00e7\u00f5es, ou valer\u00e1 como registro o testemunho do Sindicato ou
Federa\u00e7\u00e3o, e pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
CL\u00c1USULA NONA<\/strong> – A renova\u00e7\u00e3o do presente contrato, somente ocorrer\u00e1 mediante termo
aditivo escrito, necessariamente registrado na forma da cl\u00e1usula anterior, para serem assim
assistidos.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong> \u2013 O CORRETOR DE IM\u00d3VEIS ASSOCIADO apresenta no ato de
registro do presente instrumento, junto \u00e0 entidade sindical, duas vias de igual teor deste
contrato, devidamente assinado pelas partes celebrantes, com assinatura eletr\u00f4nica ou
digital e comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das custas de registro.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA<\/strong> – O n\u00e3o exerc\u00edcio de qualquer direito ou faculdade estabelecidos no
presente contrato constituir\u00e1 ato de mera liberalidade, n\u00e3o inovando ou criando direitos e
precedentes a serem invocados por qualquer das partes.
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA<\/strong> – O presente contrato poder\u00e1 ser rescindido por qualquer
das partes, a qualquer momento, sem qualquer justificativa, sem que tal rescis\u00e3o gere
direito a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, exceto pelo pagamento das comiss\u00f5es j\u00e1 devidas ao
ASSOCIADO pela intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios j\u00e1 conclu\u00eddos.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA<\/strong> – Nos termos do art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba
2.200-2, e da Lei Federal n\u00ba. 4.603\/2020, em optando as partes pela assinatura deste
instrumento por meio digital e\/ou eletr\u00f4nico, expressamente concordam em utilizar e
reconhecem como v\u00e1lida qualquer forma de comprova\u00e7\u00e3o de consentimento aos termos do
presente instrumento em formato eletr\u00f4nico, ainda que n\u00e3o utilizem de certificado digital
emitido no padr\u00e3o ICP-Brasil, incluindo as assinaturas eletr\u00f4nicas nas plataformas de
assinatura CERTISIGN, autentique.com.br ou outras equivalentes no mercado. A
formaliza\u00e7\u00e3o do presente instrumento na forma acordada retro ser\u00e1 suficiente para a
validade jur\u00eddica e integral vincula\u00e7\u00e3o das partes ao seu inteiro teor e as testemunhas
ficam dispensadas na conformidade com o que disp\u00f5e o art. 784, \u00a7 4\u00ba do CPC.,
produzindo seus efeitos legais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA<\/strong> – Todas as controv\u00e9rsias originadas ou em conex\u00e3o
com o presente contrato, referentes a sua execu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o resolvidas
por Arbitragem, de forma definitiva, por 01(Um) \u00e1rbitro, no idioma portugu\u00eas, na
cidade de Vit\u00f3ria\/ES., Brasil, nos termos do Regulamento de C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o,
Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Esp\u00edrito Santo, eleita pelo primeiro postulante, cumpridora
das regras do CONIMA e que detenha regras de COMPLIANCE em sua constitui\u00e7\u00e3o,
entidade eleita pelas partes para administrar o procedimento arbitral, por um \u00e1rbitro
nomeado conforme disposto em referido regulamento, que utilizar\u00e1 da legisla\u00e7\u00e3o
brasileira como fonte para fundamenta\u00e7\u00e3o e julgamento. Ficando ainda estabelecido
o Foro do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria\/ES, Comarca da Capital do Esp\u00edrito Santo, exclu\u00eddo
qualquer outro por mais privilegiado que seja, este somente para medidas cautelares,
pr\u00e9-arbitrais ou execut\u00f3rias, relacionadas ao contrato<\/p>\n\n\n